Consulta Pública a fim de tratar da regulação do cercamento e acesso controlado aos denominados “condomínios fechados”, já regularizados, no âmbito da política de regularização fundiária do Distrito Federal, consoante ao disposto no art. 122 do o Plano Diretor Territorial e Urbano do Distrito Federal – PDOT, Lei Complementar n° 803/2009 e na Lei Federal 13.465/2017, que introduziu alterações na Lei nº 6.766/1979.
Data de realização: 29 de maio (terça-feira) de 2018
Inicio: 9h
Local: Edifício Sede da Segeth, SCS, Quadra 6, Bloco A, Lotes 13/14, Asa Sul, 2º Andar, Sala de Reuniões
- Consulte AQUI o Texto Base da Minuta.
- Anexo da Minuta (placa controle de acesso)
- Consulta Pública Online – de 14/05/2018 a 29/05/2018
- 1ª Aviso de Convocação – DODF nº 92, de 15/05/2018
- 1º Aviso de Convocação – Jornal de Grande Circulação, de 15/05/2018
- 2º Aviso de Convocação – DODF nº 93, de 16/05/2018
2º Aviso de Convocação – Jornal de Grande Circulação, de 16/05/2018 - 3º Aviso de Convocação – DODF nº 94, de 17/05/2018