Matéria disciplina os licenciamentos de construções no Distrito Federal e substitui a legislação vigente desde 1998.
Texto do Código de Obras e Edificações do DF foi sancionado pelo governador Rodrigo Rollemberg na manhã desta quinta-feira (26).
Diferentemente do informado, não houve vetos em relação ao artigo que trata das multas para templos religiosos, das escolas que prestam assistência social e entidades sem fins lucrativos e da possibilidade de recurso para ocupantes de áreas não passíveis de regularização. Leia mais… »