Lei de Regularização Fundiária é tema de encontro do MCJB, SEGETH e Ministério das Cidades

Lei de Regularização Fundiária é tema de encontro do MCJB, SEGETH e Ministério das Cidades

Núcleo de Regularização se reuniu na última terça (21/11/2017) com Silvio Figueiredo, Diretor do Departamento Nacional de Regularização Fundiária do Ministério das Cidades. Na pauta, esclarecimentos sobre a Lei 13.465/2017 e sua regulamentação via decretos federais.

Participaram da reunião, que deu sequência à agenda de encontros do Núcleo de Regularização do Movimento Comunitário do Jardim Botânico, o subsecretário de Planejamento, Vicente Lima, e a diretora de Regularização Fundiária, Denise Gouveia, ambos representando a SEGETH.

De acordo com Silvio Figueiredo, a Lei será regulamentada por quatro normativas federais, sendo duas de responsabilidade do INCRA, para áreas rurais; uma de responsabilidade da SPU, para imóveis da União; e a última do âmbito do Ministério das Cidades, que trata da regularização urbana, que já estaria com o texto base pronto, na fase final de formatação na Casa Civil e em vias de ser publicado. O Decreto Federal de regulamentação da Nova Lei de Regularização Fundiária, segundo Figueiredo, poderá ser publicado até o final desse mês.

Com a publicação da Lei 13.465/2017 e a revogação de parte da 11.977/2009 a legislação federal estabeleceu duas bases legais distintas, uma para o licenciamento de novos loteamentos, que devem seguir a Lei de parcelamento do solo n° 6.766/1979 e a nova lei para regularização de núcleos urbanos consolidados, afirmando não caber mais a aplicação da 6.766/79 em processos de regularização. Para Silvio Figueiredo, as leis municipais e distritais que tratavam da regularização com base em tal lei devem ser atualizadas.

Leia mais em: www.mcjb.org.br

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